Novas datas para documentos fiscais com IBS e CBS
Publicado em 13/11/2026 Norma em vigor
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 (publicado em 13/11) remarca o início da obrigatoriedade de vários documentos para janeiro a março de 2027, inclusive para o Simples Nacional.
O que mudou
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, assinado em 11/11, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026. Bens imateriais, condomínios, locações, demais serviços, NFGas e NFAg passam a 1º/01/2027; plataformas digitais, subitens de ISS listados, transporte de passageiros e NF-e ABI, a 1º/03/2027. Para o Simples Nacional: 1º/01/2027 nas alíneas "d" a "h" do inciso III e 1º/03/2027 nas demais hipóteses. Prazos de eventos periódicos também foram alterados.
Impacto para a sua empresa
Revisar com os fornecedores de software o cronograma de adaptação de NFS-e e demais documentos dos clientes, em especial prestadores de serviços e optantes do Simples.
Situação: Norma em vigor
Base legal: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026
Fonte:
Conteúdo informativo, elaborado pela equipe da FEMA Contabilidade com base nas fontes indicadas. Não substitui a análise do caso concreto da sua empresa.
